Termos de Uso e Política de Privacidade

Este documento estabelece as condições para utilização dos serviços da Ricio Consultas, bem como as políticas de privacidade e proteção de dados.

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RICIO CONSULTAS - INFORMAÇÃO VEICULAR E ANÁLISE DE CRÉDITO LTDA

CNPJ nº 28.646.011/0001-62

Av. Paulista, nº 320, Conj. 50, Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01.310-000

E-mail: atendimento@ricioconsultas.com.br

1ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO

Ao acessar, utilizar e se cadastrar no site da RICIO CONSULTAS - INFORMAÇÃO VEICULAR E ANÁLISE DE CRÉDITO LTDA (doravante RICIO CONSULTAS), o usuário (doravante Usuário) concorda em cumprir integralmente as disposições deste Termo de Uso. Caso não concorde com algum dos termos, o Usuário deve interromper o uso do site e dos serviços oferecidos.

2OBJETO

Este Termo regula a utilização do site da RICIO CONSULTAS, que oferece diversos serviços, incluindo, mas não se limitando a:

  • Emissão de CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo);
  • Biometria Facial;
  • Análise de Fraudes;
  • Emissão de ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo);
  • Consultas de Débitos e Restrições de Veículos;
  • Consultas de Dados Cadastrais;
  • Consultas de Dados Veiculares;
  • Consultas de CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
  • Consultas de Antecedentes Criminais.

3TIPOS DE CADASTRO

A RICIO CONSULTAS oferece dois tipos de cadastro para os Usuários, conforme as necessidades de acesso e tipo de usuário:

3.1 Cadastro Simples

Destinado a pessoa física, permite o acesso aos serviços básicos oferecidos pela RICIO CONSULTAS. Para este cadastro, o Usuário deverá fornecer informações como nome, CPF, e-mail e outros dados pessoais necessários para a prestação dos serviços.

3.2 Cadastro Completo

Destinado a pessoa jurídica, permite o acesso a um conjunto mais amplo de serviços, com funcionalidades adicionais. O cadastro completo requer a inclusão de informações empresariais como CNPJ, razão social, endereço, e dados dos responsáveis legais pela empresa.

A escolha do tipo de cadastro determinará os serviços disponíveis para o Usuário.

4TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A RICIO CONSULTAS adota as melhores práticas de segurança e transparência em relação ao tratamento de dados pessoais. Ao elaborar a política de privacidade, consideramos os seguintes aspectos:

Quais tipos de dados serão coletados:

Coletamos dados pessoais fornecidos diretamente pelo Usuário, como nome, CPF, CNPJ, endereço de email, telefone, além de dados veiculares e de crédito. Essas informações são essenciais para a prestação dos serviços oferecidos pela plataforma.

Como os dados serão coletados:

Os dados são coletados diretamente através do cadastro realizado pelo próprio Usuário na plataforma. O Usuário fornece suas informações voluntariamente no momento do cadastro e ao utilizar os serviços.

Como os dados serão armazenados:

Os dados coletados serão armazenados na própria plataforma da RICIO CONSULTAS, mediante alto nível de segurança eletrônica, garantindo a proteção e confidencialidade das informações. Implementamos protocolos avançados de segurança, como criptografia e controle de acesso rigoroso, para proteger os dados contra acessos não autorizados.

Por quanto tempo os dados serão armazenados:

Os dados serão armazenados pelo período necessário para a prestação dos serviços e para cumprimento de obrigações legais. Após o término da finalidade de uso ou caso o Usuário solicite, os dados serão eliminados conforme as disposições legais aplicáveis.

Para que os dados serão utilizados:

Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para viabilizar a prestação dos serviços contratados, como consultas veiculares, emissão de documentos, análise de fraudes e outros serviços oferecidos pela RICIO CONSULTAS. Os dados também podem ser utilizados para melhorar a experiência do Usuário na plataforma.

Quem terá acesso aos dados:

O acesso aos dados será restrito ao coordenador de dados da empresa e aos colaboradores autorizados, que necessitem dessas informações para cumprir suas funções dentro da empresa, sempre observando a confidencialidade e proteção dos dados.

Como os usuários serão informados sobre mudanças na política de privacidade:

Qualquer alteração na política de privacidade será comunicada diretamente aos Usuários através da própria plataforma. O Usuário será notificado sobre qualquer mudança significativa que possa afetar seus direitos ou o tratamento de seus dados.

4.1 Política de Anúncios e Compartilhamento de Dados com Anunciantes

A RICIO CONSULTAS não vende seus dados pessoais para anunciantes e não compartilha informações de identificação pessoal (como nome, endereço de email ou outras informações de contato) com terceiros, a menos que tenhamos sua permissão específica para fazê-lo.

Os anunciantes podem nos informar os tipos de público que desejam que vejam seus anúncios, e nós exibimos esses anúncios para pessoas que podem estar interessadas, de acordo com as características demográficas e comportamentais disponíveis (ex.: interesses gerais, idade, localização). Os dados utilizados para esse tipo de direcionamento não identificam diretamente os usuários.

Além disso, oferecemos aos anunciantes relatórios de desempenho dos anúncios, ajudando-os a entender como as pessoas interagem com o conteúdo divulgado. Esses relatórios não incluem informações de identificação pessoal dos Usuários.

4.2 Compromisso com a Segurança, Privacidade e Dignidade

Na RICIO CONSULTAS, temos o compromisso de garantir um ambiente seguro, que respeite a privacidade e dignidade dos usuários:

  • Segurança: Removemos qualquer conteúdo que possa contribuir para o risco de danos à segurança física das pessoas. Conteúdos que contenham ameaças, intimidação ou que busquem silenciar indivíduos não são permitidos.
  • Privacidade: Nosso compromisso é proteger a privacidade dos dados pessoais e garantir que os usuários tenham controle sobre como e quando compartilham suas informações. Isso permite que cada pessoa tenha liberdade de ser quem realmente é e de criar conexões de maneira segura.
  • Dignidade: Acreditamos que todas as pessoas são iguais em relação à dignidade e aos direitos. Esperamos que os usuários respeitem a dignidade dos outros, abstendo-se de assediar ou difamar terceiros.

4.3 Devolução de Valores Depositados

Caso o Usuário realize o pagamento por um serviço que não tenha sido prestado, poderá solicitar formalmente a devolução dos valores através do email atendimento@ricioconsultas.com.br. Após o recebimento da solicitação, a empresa analisará o pedido e terá o prazo de 30 (trinta) dias para responder à solicitação. Caso a devolução seja aprovada, a RICIO CONSULTAS terá um prazo adicional de 30 (trinta) dias para efetuar o reembolso, descontando-se uma taxa administrativa de 10% sobre o valor a ser devolvido.

Em caso de dúvidas sobre reembolsos, entre em contato com nosso suporte através do emailatendimento@ricioconsultas.com.br

4.4 Negativa de Acesso aos Serviços

A RICIO CONSULTAS se reserva o direito de negar o acesso aos serviços a qualquer pessoa física ou jurídica quando houver suspeita de fraude, uso indevido dos serviços, ou acesso por pessoas não autorizadas. Essa medida visa proteger a integridade da plataforma, dos dados dos Usuários e a conformidade com as legislações aplicáveis. Caso o acesso seja negado, a RICIO CONSULTAS notificará o Usuário justificando o motivo da restrição.

4.5 Compartilhamento de Dados

A RICIO CONSULTAS poderá compartilhar os dados pessoais do Usuário com parceiros terceirizados, exclusivamente para cumprir as finalidades previstas, e sempre em conformidade com as disposições da LGPD.

4.6 Direitos do Usuário

O Usuário tem direito a solicitar, a qualquer momento:

  • Confirmação da existência de tratamento de seus dados
  • Acesso aos seus dados pessoais
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
  • Eliminação de dados pessoais desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD

4.7 Solicitações de Informações e Requerimentos

Todos os requerimentos, solicitações de informações ou qualquer questão relativa ao tratamento de dados e serviços prestados deverão ser encaminhados exclusivamente por meio da plataforma de atendimento ao cliente/contato disponível no site da RICIO CONSULTAS. Não serão aceitas solicitações por outros meios de comunicação, salvo exceções expressamente autorizadas pela empresa.

Para exercer esses direitos ou solicitar informações, o Usuário deverá acessar a área de Atendimento ao Cliente no site ou na área de Contato da RICIO CONSULTAS.

5SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A RICIO CONSULTAS adota medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração. No entanto, o Usuário reconhece que nenhuma transmissão de dados pela internet é 100% segura, isentando a RICIO CONSULTAS de responsabilidade por falhas externas.

Utilizamos criptografia de ponta a ponta, firewalls avançados e monitoramento constante para garantir a segurança dos seus dados. Nossos sistemas são regularmente auditados por especialistas em segurança da informação.

6OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

O Usuário se compromete a:

  • Fornecer informações verídicas e atualizadas no momento do cadastro
  • Utilizar os serviços da RICIO CONSULTAS para fins lícitos e de acordo com a legislação vigente
  • Não compartilhar seu login e senha com terceiros, sendo responsável pelo uso indevido decorrente de sua negligência

Aceitação dos Termos

Declaro que li e concordo com os termos de uso e a política de privacidade da Ricio Consultas.